Nos cigarros e bebidas, a tributação é estimada em cerca de 80%, segundo dados do Impostômetro. Os valores elevados se devem principalmente ao IPI (imposto sobre produtos industrializados), que será substituído nesses casos pelo IS (Imposto Seletivo) para bens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, quando a reforma tributária entrar em vigor. Entre os trechos vetados por Lula está o que previa que a cobrança dos impostos sobre os lucros das apostas incidiria somente sobre os prêmios que excedessem o valor da primeira faixa da tabela progressiva anual do IR –o equivalente a 2.112 reais. De acordo com a Agência Senado, a maior parte das regras já está valendo, mas só em abril a parte envolvendo tributação sobre as apostas começa a valer. Com a votação no Senado, a tributação passa a ser de 15% para o Imposto de Renda, no caso de a premiação para o consumidor ser maior a R$ 2.112,00.
Como as casas de apostas, obrigatoriamente, terão de ter pelo menos um sócio brasileiro, a resolução de conflitos, inclusive judiciais, deve ser facilitada. “Em um mercado totalmente regulado, sedimentado e em pleno faturamento, o potencial de arrecadação anual gira entre R$ 6 bilhões e R$ 12 sportingbet bilhões. Essa estimativa considera dados sobre crescimento desse segmento no mundo e no Brasil”, descreveu o Ministério da Fazenda ao anunciar a iniciativa. No substitutivo apresentado à CEsp, o relator, senador Romário, optou por elevar de 6,63% para 6,68% os repasses à área do esporte.
Além dos R$ 12 bilhões esperados com a regulamentação das apostas virtuais, o governo conta com outra carta na manga, que traria mais R$ 3 bilhões à União. Segundo a área econômica do governo, o projeto de lei será enviado ao Congresso com urgência constitucional de 45 dias. O projeto traz as linhas gerais sobre sanções às empresas esportivas e sobre os processos administrativos dessas penalidades. O maior volume de regras sairá por seis portarias a serem publicadas pelo Ministério da Fazenda.
Para especialistas, lei prioriza arrecadação e não busca inibir atividade
De acordo com o projeto, não poderão realizar apostas nesses aplicativos os dirigentes e sócios do agente operador, os agentes públicos ligados à regulação ou fiscalização federal dessas apostas ou pessoa com acesso aos sistemas informatizados dessa loteria. Os recursos dos apostadores não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pela empresa operadora das apostas. Além disso, o agente operador deve adotar procedimentos de identificação que permitam verificar a validade da identidade dos apostadores.
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A lei também especifica quem não pode fazer apostas, menores de idade, por exemplo, são proibidos de participar. Ricardo Coimbra enxerga um horizonte diferente em relação ao preço das apostas esportivas no Brasil. O também economista, apesar de acreditar que as bets possam ficar mais caras, não vislumbra que esse aumento pode dificultar o mercado, em efeito de crescimento do próprio segmento. Não são apenas os consumidores brasileiros quem serão beneficiados com a regulamentação das bets. Thiago Fujita pondera que o Governo Federal deve ficar assegurado, pois terá o controle da arrecadação e também de questões legais. Essa situação, na visão do presidente da Acedecon, deve ser cada vez mais rara.
Assim como a taxação de fundos offshore, conforme argumenta Wandemberg Almeida, o mercado de bets, embora autorizado a funcionar no Brasil, não paga a tributação necessária para o serviço prestado, situação que deve ser alterada. Nos últimos anos, o cenário das apostas esportivas no Brasil passou por mudanças significativas, impulsionadas pela… Conhecer as regras do jogo e estar em conformidade com elas proporciona segurança e credibilidade a uma atividade ainda marcada por muito preconceito no país. Durante a discussão da matéria nesta quarta-feira, a CEsp aprovou outras duas emendas destacadas pelos parlamentares. O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) sugere que as lotéricas também fiquem autorizadas a vender apostas por quota fixa. O senador Eduardo Girão (Novo-CE) propõe que seja proibida a veiculação de qualquer peça publicitária sobre as apostas entre 6h e 22h59.
Na MP votada pela Câmara, o projeto do Governo Federal tinha estabelecido o imposto em 18%, mas o relator, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), baixou para 12% a alíquota. Os senadores Nelsinho Trad (PSD-MS) e Soraya Thronicke (Podemos-MS) sugeriram que o prazo de autorização do Ministério da Fazenda ao agente operador de apostas fosse ampliado de três para cinco anos. O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) propôs que ações de publicidade e propaganda sejam destinadas apenas ao público adulto. A medida provisória vai tratar sobre tributação, credenciamento de empresas de apostas e práticas não permitidas — temas considerados urgentes pela equipe econômica. Uma MP começa a valer assim que é publicada, mas tem que ser aprovada pelo Congresso em 4 meses.
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Para Leonardo Baptista, CEO e cofundador da Pay4Fun, instituição de pagamento que oferece serviços financeiros para Bet365, Betano, 1XBet e Betfair, para citar, a medida deveria ter ocorrido no Brasil há muito tempo. A segunda mudança aprovada deixa explícita a proibição de que máquinas caça-níqueis físicas e de cassinos sejam colocadas em estabelecimentos como supermercados e padarias. Para quem aposta, a tributação, que será de 15%, vai incidir somente sobre o ganho obtido com o prêmio, descontado o valor apostado. Já o resgate dos recursos dessas contas de transação somente poderá ocorrer com transferência, crédito ou remessa para contas bancárias mantidas pelo apostador nas instituições financeiras com sede e administração no Brasil e autorizadas a funcionar pelo Banco Central.
“A emenda constitucional aprovada [da reforma] autoriza a instituição do IS sobre todos os bens e serviços que sejam prejudiciais à saúde e, inegavelmente, as apostas esportivas eletrônicas detêm potencial de causar danos à saúde humana”, afirma a advogada. Maria Andréia dos Santos, sócia da área tributária do Machado Associados, afirma que não se pode descartar a hipótese de que as apostas também sejam enquadradas no Imposto Seletivo a partir de 2027, pelo potencial dano à saúde nos casos de vício. Victor Schmidt, sócio da área tributária do Costa Tavares Paes Advogados, também avalia que a tributação das apostas esportivas teve viés essencialmente arrecadatório e que não houve intenção de inibir a atividade. As casas de apostas vão pagar ainda taxa anual de fiscalização de até R$ 1,94 milhão e outorga de R$ 30 milhões para operar por até cinco anos. Essas empresas também estão sujeitas à tributação do lucro com IRPJ/CSLL e do faturamento com PIS/Cofins. Os sócios não poderão participar – direta ou indiretamente – de apostas esportivas ou financeiras ou de processamento de apostas.
Conforme aprovado pelos parlamentares, os apostadores que ganharem mais de R$ 2.112, primeira faixa da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, deverão recolher 15% do prêmio. O apostador perde o direito de receber o prêmio ou de solicitar reembolso se o pagamento devido não for creditado na conta gráfica mantida pelo agente operador. Além disso, prescreve o prêmio não reclamado pelo apostador em 90 dias, contados da data da divulgação do resultado do evento objeto da aposta.
O aviso sobre essa proibição deverá constar de forma destacada nos canais on-line ou físicos de comercialização dessa loteria, assim como nas mensagens, publicações e peças de publicidade e propaganda. Vinicius Pimenta Seixas, do escritório Pinheiro Neto Advogados, afirma que em outros países o GGR não se soma a tantos outros tributos, o que torna a carga no Brasil elevada. Segundo Coimbra, espera-se que, junto às offshores, haja uma arrecadação em torno de R$ 20 bilhões para o ano que vem. Aliados, ex-presidente brasileiro e premiê húngaro encontraram-se na posse de Bolsonaro em 2019, em visita oficial à Hungria em 2022 e na posse de Javier Milei, na Argentina, em 2023. Programação está disponível pela internet e pelo aplicativo da emissora para 12 países via parabólica digital.