Principalmente na forma como são descritas as condições que cada parte deve cumprir para concluir a transação. Com isso, o contrato de compra e venda pode ter a sua validade legal de duas formas. Seja ela pública, isto é, redigido em um Registro Público (como cartório ou tabelionato).
Quais cuidados devem ser tomados ao assinar o contrato de compra e venda de imóveis?
Isso porque, a lei prevê a possibilidade do contrato de compra e venda até mesmo na forma verbal (quando o valor do bem for inferior a 30 salários mínimos). Deve ser acordado entre as partes se será possível fazer a cessão dos direitos e obrigações decorrentes do contrato. Por força do art. 490 do Código Civil brasileiro, é prudente as partes contratantes estipularem quem arcará com as depesas do ato de escritura e registro (normalmente, são repassadas ao comprador). O importante é que o contrato esteja de acordo com as leis e normas vigentes e que as cláusulas estejam claras e bem definidas.
Exemplo de promessa de compra e venda
Sendo assim, ao elaborar um contrato de compra e venda, é importante contar com a ajuda de um advogado especializado em direito imobiliário. Desse modo, é possível garantir que todas as cláusulas e condições sejam justas e legais. Já no caso de um imóvel, por exemplo, que é um outro tipo de objeto comum nesses contratos deverá constar no documento dados como o seu registro na prefeitura, seu número de matrícula, endereço e suas características físicas (como metragem total). Por sua vez, a contratação de um serviço apresentará informações como a descrição de suas características, escopo e aplicabilidade. Como destacado anteriormente, o contrato de compra e venda exige atenção a vários detalhes para que garanta a segurança das partes envolvidas na relação. Analise os pontos citados nesse texto e contrate uma assessoria jurídica, de modo a auxiliá-lo no processo.
3.4 Todas as taxas e impostos relacionadas ao objeto do item 1.1, a partir da assinatura deste contrato, serão de responsabilidade do COMPRADOR. 2.5 É responsabilidade do vendedor zelar pelo bem/objeto até o momento de sua entrega. As partes qualificadas acima, firmam entre si, de forma justa e acertada, o presente instrumento de Compra e Venda, que se regerá pelas cláusulas e disposições a seguir elencadas. Embora seja um contrato utilizado diariamente pelas pessoas, até mesmo de forma verbal, possui extenso conteúdo acadêmico passível de estudo e aprofundamento, sobretudo para os advogados do ramo imobiliário. Por este motivo, inclua sempre a cláusula de foro nos contratos de compra e venda. Sobretudo quando tratamos de bens imóveis, é essencial determinar em que momento a posse será transmitida.
A lei determina que o registro em cartório seja feito quando o valor do bem é superior a 30 salários-mínimos. Os encargos e tributos que o imóvel normalmente traz com ele, seja uma taxa de condomínio ou até mesmo o IPTU, devem ser pagos pelo comprador somente após a data de entrega das chaves, ou alguma outra data acordada. Um dos exemplos, que geram anulação do contrato de compra e venda é quando ele não tem a capacidade específica de dispor da coisa, e/ou do objeto que está vendendo. 5.1 As partes que compõe este contrato (vendedor e comprador) atestam que são maiores de 18 anos e capazes. (Preencha a cláusula informando o valor e a forma de pagamento que o comprador deverá pagar pelo objeto).
Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço. Ainda com relação ao preço, o art. 489 do Código Civil traz a nulidade do contrato de compra e venda que deixa a fixação do preço ao arbítrio de uma das partes. Nem sempre a coisa vendida é perfeitamente conhecida no momento do negócio, uma vez que existem contratos de compra e venda de coisas futuras ou venda de coisa a ser feita (art. 483, CC).
Em outras palavras, isso significa eu as partes são obrigadas a cumprir os termos do contrato e que qualquer contrato de compra e venda de terreno violação pode resultar em consequências legais. Um contrato de compra e venda de imóveis é um documento legal que estabelece os direitos e os deveres que comprador e vendedor devem cumprir ao adquirir um imóvel. Estabelecer as condições e prazos para a entrega do imóvel e a transferência da posse é essencial. O contrato deve prever datas para a desocupação do imóvel pelo vendedor e a entrega das chaves ao comprador.
Devido a isso, a elaboração de um contrato deve ser feita por um advogado especialista com conhecimento técnico legal. Veja bem, as pessoas economizam dinheiro uma vida inteira para adquirir um bem móvel ou imóvel dos seus sonhos, e na hora da compra querem economizar com o acompanhamento jurídico. É possível que o antigo proprietário, se nutrido de más intenções, cometa fraude vendendo o imóvel a outra pessoa, uma vez que constará na matrícula ele como proprietário e não haverá nenhuma menção à transação antes realizada. Ao contrário, quando as notas são pro solvendo, elas se vinculam ao negócio, servindo como uma espécie de reforço, de renovação do dever de pagar. Se josé tivesse emitido notas promissórias pro solvendo em favor de João, haveria vinculação ao imóvel objeto do negócio, e a inadimplência poderia levar à sua anulação.
E se o vendedor quiser recomprar o imóvel, mas ele já foi vendido a terceiro?
Alguns necessitam da formalidade de um contrato de compra e venda estruturado. Como, por exemplo, que sinalize o aceite de cláusulas e suas condições legais. O intuito é servir como ferramenta que prevê obrigatoriedades e legalidades para a transação. Você deve ter percebido que elaborar um contrato de compra e venda não é uma tarefa fácil e simples. É preciso seguir todos os passos, atentar aos detalhes e, principalmente, estudar bastante a legislação.
O contrato deve especificar claramente o valor total da transação e as condições de pagamento acordadas entre as partes. Isso inclui o valor do sinal, parcelas, formas de pagamento, datas de vencimento e possíveis penalidades por atraso. Definir esses detalhes com clareza ajuda a garantir que ambas as partes cumpram suas obrigações financeiras de acordo com o combinado. Além disso, o comprador deve verificar a situação legal do imóvel, incluindo a existência de dívidas, penhoras ou outros ônus que possam comprometer a transação.
Para ajudar corretores de imóveis e outros profissionais do setor a compreenderem melhor os elementos essenciais de um contrato de compra e venda, nosso escritório está promovendo uma palestra gratuita. Algumas pessoas podem se perguntar sobre a importância e necessidade de um contrato de compra e venda. Principalmente porque muitos desses contratos são feitos só “de boca”, sem uma formalização.
O contrato deve especificar as garantias oferecidas pelo vendedor, como a ausência de dívidas ou ônus sobre o imóvel, e as responsabilidades de ambas as partes durante e após a transação. Essas garantias ajudam a proteger o comprador contra possíveis problemas legais e financeiros relacionados ao imóvel. A formalização do contrato, especialmente em transações de grande valor, é essencial para resguardar os direitos tanto do comprador quanto do vendedor, proporcionando maior segurança jurídica para todos os envolvidos. É importante mencionar que as partes envolvidas devem considerar o contrato de compra e venda obrigatório quando o valor do imóvel ultrapassa 30 salários mínimos. Faz-se necessário que o contrato prescreva o que ocorre em caso de inadimplemento de qualquer obrigação contratual. Havendo a falta de cumprimento de qualquer obrigação por alguma das partes, é normal a existência de uma cláusula penal compensatória.