A Contabilizei é líder em abertura de empresas, deixe seus dados e nossos especialistas entrarão em contato. Para estrangeiros com conta gov.br nível bronze, será necessário apresentar os dados de identificação civil do estrangeiro conforme cadastro Polícia Federal. Assim, caso deseje preservar seu número de telefone e endereço, recomendamos ter um contato empresarial e um escritório virtual.
Quem pode ser MEI?
Por isso, é importante contar com o apoio de um contador para orientar sobre as melhores práticas e garantir que tudo esteja em dia. Para se tornar um Microempreendedor Individual, é preciso atender a alguns requisitos básicos. O primeiro deles é ter faturamento anual de até R$ 81.000,00, o que equivale a uma média de R$ 6.750,00 por mês. Além disso, é necessário exercer uma das atividades previstas na lista de ocupações permitidas pelo MEI. É hora de preencher o cadastro no Portal do Empreendedor para seguir o processo de como abrir CNPJ MEI. Clique no botão “Formalize-se”, informe os dados da sua conta Gov.br e autorize o acesso aos seus dados pelo Portal do Empreendedor – Área do Usuário da Redesim.
Sobre o regime tributário, o MEI é sempre enquadrado no Simples Nacional. Já quem tem ME pode optar por Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Todo o processo é realizado on-line pelo Portal do Empreendedor na aba “Baixa de MEI”.
Não pode ser MEI quem fatura acima de R$ 81 mil ao ano, tem mais de um portal empreendedor mei funcionário, já é sócio ou titular de uma empresa, exerce uma atividade não permitida para a categoria ou é funcionário público federal. Agora que você sabe quem pode ser MEI, fica mais fácil decidir pela formalização e abertura de um negócio. Se você atende aos requisitos, aproveite para começar a empreender de forma simples e gratuita. Como você pode ver, as ocupações para quem pode ser MEI são bastante variadas.
É preciso observar ainda a Convenção Coletiva do Sindicato da categoria. A fim de se evitar o descumprimento da lei e consequentes atrasos e multas, recomenda-se que tais serviços sejam prestados por profissional de contabilidade. Consulte a lista completa das atividades permitidas ao MEI em OCUPAÇÕES. O MEI deve pagar uma quantia mensal referente aos tributos obrigatórios, que estão todos inclusos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O valor cobrado por mês é reduzido e você pode pagar a DAS por débito automático, online ou por meio da emissão da guia. Após abrir o MEI, é fundamental saber quais serão suas obrigações, que não são muitas, mas precisam ser levadas a sério.
Visite o Portal do Empreendedor, plataforma oficial do governo para registro e gerenciamento do MEI. O site fornece todas as informações e ferramentas necessárias para iniciar o processo de abertura. Além disso, quem é MEI tem acesso a produtos e serviços bancários e cobertura previdenciária.
Documentos necessários para ser MEI
É importante verificar as políticas da empresa em relação a atividades paralelas e cumprir as obrigações fiscais para garantir a legalidade do negócio. Além disso, é importante lembrar que o MEI também é responsável por fazer a declaração anual de imposto de renda, que é obrigatória mesmo para quem está isento de outras declarações. Essa declaração é feita através do Portal do Empreendedor e não gera nenhum custo adicional. Uma das principais dúvidas de quem deseja se tornar um Microempreendedor Individual é saber quais são as atividades que se enquadram no MEI.
Em resumo, o custo mensal para se tornar um MEI é baixo e pode ser facilmente incorporado ao planejamento financeiro do seu negócio. Mas é importante lembrar que existem outras obrigações fiscais que devem ser cumpridas para garantir o sucesso e a legalidade da sua atividade. Entre as atividades permitidas no MEI, estão a venda de produtos em lojas virtuais, serviços de reparação e manutenção, serviços de beleza, alimentação, transporte, artesanato e muitas outras. A lista completa pode ser consultada no site do Portal do Empreendedor.
Acesse o Portal do Empreendedor
O fato de você ter um emprego formal não impede que você exerça outra atividade como MEI, desde que a atividade esteja permitida pelo programa. Por isso, se você está pensando em se tornar um Microempreendedor Individual, é fundamental buscar informações confiáveis e contar com o apoio de um contador. Ele poderá ajudar a avaliar se o seu negócio se enquadra no MEI e orientar sobre as melhores práticas para o seu empreendimento. Por exemplo, profissões regulamentadas, como médicos, advogados e engenheiros, não podem se enquadrar como MEI. Da mesma forma, atividades que exijam formação específica, como professores e dentistas, também não são permitidas no MEI. O MEI deve observar ainda a Convenção Coletiva do Sindicato da categoria do empregado para não gerar atrasos e multas nas obrigações determinadas pela Convenção.
Além disso, deverá recolher 3% desse salário para a Previdência Social. Caso haja esquecimento/imprevisto de fazer o pagamento na data certa, será cobrado juros e multa. Os juros serão calculados com base na taxa Selic, sendo que para o primeiro mês de atraso os juros serão de 1%. Este certificado comprova as inscrições, alvará, licenças e a situação de enquadramento do empresário na condição de Microempreendedor Individual. A sua aceitação está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, no Portal gov.br/mei.
Por isso, a Conta Digital PJ PagBank é uma solução financeira ideal para quem é MEI. O MEI pode ter que declarar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), dependendo do seu rendimento anual. Essa declaração é separada da DASN-SIMEI e segue as regras gerais do IRPF. Estamos aqui para assegurar que o padrão de atendimento esteja à altura da qualidade encontrada em nossos serviços, para a sua satisfação e a segurança do seu negócio.
Acrescido a isso, o MEI fica autorizado a emitir notas fiscais (produtos e/ou serviços) e se torna segurado da previdência social, tendo direito a benefícios previdenciários (aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, etc). Caso sua atividade não esteja na lista de ocupações permitidas, é preciso buscar outras formas de formalização, como a abertura de uma empresa ou a contratação de um contador para avaliar as melhores opções. Ao se tornar um MEI, você poderá usufruir de diversos benefícios, como acesso a linhas de crédito, emissão de notas fiscais e possibilidade de contratar um funcionário. Mas é importante estar atento às regras e limitações do MEI para não correr riscos desnecessários. Os tributos incidentes sobre as atividades dos MEIs, conforme estabelecido em lei, foram altamente reduzidos e unificados na forma do regime tributário especial e simplificado (SIMEI). Sua despesa com a empresa será apenas o pagamento mensal do Simples Nacional.