Devido ao escopo global deste artigo, não é possível fornecer uma cobertura detalhada de todos esses assuntos; em vez disso, o artigo tentará resumir brevemente as leis de armas de cada país com relação ao uso e posse de armas leves por civis. No restante da América Latina, o porte de armas está limitado às forças e órgãos de segurança e aos cidadãos que alegam motivos de defesa pessoal e/ou para atividades desportivas ou de caça. O Estatuto do Desarmamento do Brasil gerou intenso diálogo sobre segurança pública, direitos individuais e eficácia das políticas de controle de armas.

As armas de fogo da NFA devem ser registradas e passar por uma aprovação de fabricação ou transferência pela ATF antes que o indivíduo possa fabricar ou tomar posse da arma. Requer impressões digitais, identificação com foto e uma taxa de $ 200 por aplicação (por arma). Não há nenhuma maneira legal de fazer ou transferir uma arma de fogo da NFA sem passar por esse processo.

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• No entanto, um projeto de lei separado permite que as empresas vendam pólvora negra apenas para clientes licenciados.
• A primeira legislação referente a armas de fogo foi adotada no Acordo de São Venceslau de 1517, que afirmava que “todas as pessoas de todas as posições têm o direito de manter armas de fogo em casa” e estabeleceu a proibição do porte de armas de fogo.
• Já no Brasil, há um forte clamor por regras mais severas e menos armas nas ruas.
• Diante dessas consequências, é fundamental que haja um esforço conjunto, tanto em âmbito global quanto regional, para combater o tráfico de armas.

No Chile, o artigo 103º da Constituição declara a posse de armas como um privilégio concedido de acordo com uma lei especial. A posse civil de armas é permitida por lei, mas desencorajada pelas autoridades, com declarações regulares à imprensa e campanhas denunciando os perigos da posse de armas de fogo. Permissões de porte de arma para proprietários licenciados são extremamente difíceis de obter, e requerem comparecimento perante o conselho da ANMaC para defender seu caso. As licenças de transporte são renovadas anualmente para reexaminar sua “clara e presente” perigo, e a permissão geralmente é revogada imediatamente se esse perigo for removido.

Além disso, a corrupção e a falta de eficácia das instituições cobradas de aplicar a lei citada para o problema. A impunidade e a sensação de que o crime compensa podem estimular a criminalidade armada. Portanto, uma resposta eficaz a essa questão também requer uma reforma profunda no sistema de justiça criminal (ARAÚJO JÚNIOR et al, 2017). A fiscalização do controle de armas no Brasil é realizada por diversas autoridades, incluindo a Polícia Federal, as polícias estaduais e as Forças Armadas. A Polícia Federal é responsável pelo registro e controle das armas de fogo, enquanto as polícias estaduais atuam na fiscalização do porte e na apreensão de armas ilegais. Com uma forte tradição de serviço militar e uma população altamente armada, a Suíça tem, surpreendentemente, índices de violência armada relativamente baixos.

Por sua vez, novas revistas podem ser compradas apenas com a troca de antigas. Se um proprietário de arma morre, seus parentes devem entregar suas armas de fogo. Os policiais fora de serviço não têm permissão para portar armas, raramente o fazem em serviço, exceto por esquadrões especiais, e as prisões geralmente são feitas sem armas de fogo; em vez disso, espera-se que a polícia seja proficiente em judô. Licenças para aquisição e posse de armas de fogo PB e NPB poderiam ser concedidas por um governo estadual ou magistrado distrital antes de 1987.

Os estrangeiros que receberam certificados de residência permanente na Ucrânia têm o direito de comprar armas da maneira estabelecida para os cidadãos da Ucrânia. O controle de armas tem sido amplamente malsucedido no Líbano devido a um contexto histórico de disponibilidade e uso de armas, falta de controle efetivo do governo central ou autoridade sobre muitas partes do país e a natureza tumultuada da região. Embora a fabricação de armas já tenha sido proeminente na região, ela praticamente cessou desde meados da década de 1930, mas permanece legal com uma licença. Rifles com câmara de rifle longo.22 também são comuns, com rifles de caça sendo mais difíceis de obter.

Somente maiores de 25 anos (30 para armas) e menores de 60 anos que pagam impostos podem solicitar licença de porte de arma de fogo. Os proprietários legais só podem possuir uma arma longa (espingarda ou rifle) e uma pistola (pistola ou revólver). Em mensagem à nação, Lasso anunciou que estava autorizando “posse e porte de armas de uso civil para defesa pessoal de acordo com os requisitos da lei e dos regulamentos”.

Aqueles que lidam com dinheiro ou objetos de valor ou com segurança privada podem receber uma licença de porte comercial. Não existem traficantes licenciados de armas de fogo em Moçambique, portanto qualquer pessoa que queira obter uma deve viajar para um país diferente (geralmente África do Sul), comprar armas, depois voltar, entregá-las às autoridades e pedir-lhes permissão para obtê-las. A Lei de Controle de Armas de Fogo e Munições da Libéria de 2015 regula a posse e o uso de armas pequenas e leves no país.

Somente assim poderemos minimizar as consequências devastadoras do tráfico de armas e construir um mundo mais seguro e pacífico. Falar sobre o tráfico de armas é fundamental devido aos impactos significativos que esse problema tem na segurança global, no aumento da violência e na violação dos direitos humanos. A diplomacia das armas é uma prática antiga que envolve o uso estratégico do comércio e do controle de armas para influenciar as relações internacionais. Nesse contexto, países buscam fortalecer suas posições geopolíticas e econômicas, garantindo vantagens e segurança para si mesmos. Argentina, Brasil, Chile, Costa Rica, Panamá, Paraguai, República Dominicana e Uruguai permitem a posse de armas por civis, mas é necessária uma licença.

Fatores em um ranking de leis liberais sobre armas

Após obter o voto dos eleitores, a vitória do “Não” na proibição armas sem registro da venda foi mais marcante, quase dois terços dos eleitores, com a expressão “Não ganha do Sim” (VEIGA; SANTOS, 2016). Por meio de discussões sinceras e respeitosas, é possível explorar como legislações e práticas podem ser melhoradas. Essa troca de ideias não só ajuda a entender as complexidades de cada país, mas também pode levar a um futuro mais seguro para todos. Os estados membros são livres para adotar regras mais rigorosas, de acordo com o artigo 3.º. Um referendo recente em 2011 sobre um apelo para forçar as armas militares a serem mantidas em locais militares foi derrotado.

O que muda na vida de quem possui uma arma legalizada?

Embora os mexicanos tenham o direito constitucional de possuir armas, há apenas uma loja que as vende no país, localizada na Cidade do México. Já no Haiti é praticamente impossível para um civil obter uma licença atualmente porque o sistema de licenciamento entrou em colapso há alguns anos. Logo, destaca-se que o Artigo 14 declara que é ilegal portar, adquirir, fornecer, receber, armazenar, transportar, ceder, emprestar, enviar, usar, manter ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição para uso permitido sem a devida autorização e em violação da lei. A pena para este crime é a reclusão por um período de 2 a 4 anos, além de multa pecuniária. O parágrafo único do artigo especifica que este crime é inafiançável, salvo se a arma de fogo estiver registrada em nome do autor do crime (BRASIL, 2003).

Embora a compra de armas automáticas seja ilegal, os militares emitem uma arma automática para suas reservas, portanto a maioria da população masculina possui uma devido ao recrutamento militar. Cidadãos russos com mais de 21 anos de idade podem obter uma licença de porte de arma de fogo depois de participar de aulas de segurança de armas e passar em um teste federal e verificação de antecedentes. As armas de fogo podem ser adquiridas para autodefesa, caça ou atividades esportivas. As licenças de porte podem ser emitidas para armas de fogo de caça licenciadas para fins de caça.

Após o golpe de estado de Mianmar em 2021 e a subsequente guerra civil de Mianmar (2021 até o presente), o regime militar revisitou as leis de armas existentes como parte de um esforço para combater as forças pró-democracia. Em 31 de janeiro de 2023, o Ministério do Interior emitiu uma diretiva que permite que organizações e cidadãos considerados “leais ao estado” incluindo civis, funcionários públicos e pessoal do exército, para obter licenças e autorizações para armas de fogo. A diretiva estipula que os requerentes de armas de fogo devem ter pelo menos 18 anos de idade e devem demonstrar a necessidade de armas de fogo para “segurança pessoal”.