{"id":57,"date":"2024-08-10T02:04:40","date_gmt":"2024-08-10T02:04:40","guid":{"rendered":"https:\/\/brasilnoticiasweb.com.br\/menu\/?p=57"},"modified":"2024-08-10T02:04:40","modified_gmt":"2024-08-10T02:04:40","slug":"registro-civil-de-nascimento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/brasilnoticiasweb.com.br\/menu\/registro-civil-de-nascimento\/","title":{"rendered":"Registro Civil de Nascimento"},"content":{"rendered":"\n

O objetivo da campanha \u00e9 informar \u00e0s pessoas sobre essa facilidade, mostrando a import\u00e2ncia do registro para a vida e a forma\u00e7\u00e3o dos filhos, sejam eles crian\u00e7as, adolescentes ou maiores de 18 anos. Al\u00e9m do valor afetivo, o reconhecimento paterno assegura direitos legais, como recebimento de pens\u00e3o aliment\u00edcia e participa\u00e7\u00e3o na heran\u00e7a. Se os pais da crian\u00e7a s\u00e3o casados, devem comparecer ao cart\u00f3rio tamb\u00e9m com a Certid\u00e3o de Casamento e na companhia de duas testemunhas maiores de 21 anos.<\/p>\n\n\n\n

Como retirar a Certid\u00e3o de Nascimento?<\/h2>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Ouvidas as testemunhas, se houver, dentro do prazo de cinco (5) dias, com a ci\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, este ter\u00e1 o prazo de vinte e quatro (24) horas para manifestar-se, decidindo o Juiz em igual prazo, sem recurso. Poder\u00e1 tamb\u00e9m ser averbado, nos mesmos termos o nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional. Qualquer altera\u00e7\u00e3o posterior de nome s\u00f3 por exce\u00e7\u00e3o e motivadamente, ap\u00f3s audi\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ser\u00e1 permitida por senten\u00e7a do Juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a altera\u00e7\u00e3o pela imprensa. As despesas de publica\u00e7\u00e3o do edital ser\u00e3opagas pelo interessado. Antes da assinatura dos assentos, ser\u00e3o estes lidos \u00e0spartes e \u00e0s testemunhas, do que se far\u00e1 men\u00e7\u00e3o. A escritura\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita seguidamente, em ordemcronol\u00f3gica de declara\u00e7\u00f5es, sem abreviaturas, nem algarismos; no fim de cada assento eantes da subscri\u00e7\u00e3o e das assinaturas, ser\u00e3o ressalvadas as emendas, entrelinhas ououtras circunst\u00e2ncias que puderem ocasionar d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n

Do Registro da Propriedade Liter\u00e1ria, Cient\u00edfica e Art\u00edstica<\/h3>\n\n\n\n

O projeto envolve prefeituras, o poder judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico, gestores de programas sociais e registradores civis de todo pa\u00eds. O Plano \u00e9 coordenado pela SEDH\/PR, com a participa\u00e7\u00e3o dos minist\u00e9rios da Justi\u00e7a; Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o; Desenvolvimento Agr\u00e1rio; Desenvolvimento Social e Combate \u00e0 Fome; Fazenda; Trabalho e Emprego; Sa\u00fade; Educa\u00e7\u00e3o e Previd\u00eancia Social. A estrada trilhada, no vi\u00e9s contempor\u00e2neo de cidadania, \u00e9 aquela que se dedica a olhar para os exclu\u00eddos, \u00e0queles para os quais nem sempre os preceitos constitucionais se materializam, \u00e0queles que nem sempre logram acesso ao Judici\u00e1rio para a tutela de seus direitos fundamentais. A cria\u00e7\u00e3o dos Of\u00edcios da Cidadania transformou a percep\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o do sistema notarial e registral. O indiv\u00edduo que percebia os “cart\u00f3rios” como institui\u00e7\u00f5es burocr\u00e1ticas e ultrapassadas, hoje os percebe como uma solu\u00e7\u00e3o simples e extrajudicial para resolu\u00e7\u00e3o de \u00f3bices que anteriormente lhes pareciam insol\u00faveis.<\/p>\n\n\n\n

T\u00cdTULO I<\/h3>\n\n\n\n

Se n\u00e3o forem casados, um deles ou os dois devem comparecer com carteira de identidade ou registro de nascimento, al\u00e9m de estar acompanhados de duas testemunhas maiores de 21 anos. Nesse caso, o pai s\u00f3 constar\u00e1 no Registro Civil de Nascimento se declarar a filia\u00e7\u00e3o paterna ou autoriz\u00e1-la por escrito. Outro exemplo de altera\u00e7\u00e3o comum, segundo o tribunal, \u00e9 o de \u201caltera\u00e7\u00e3o do registro de nascimento de filho, para a averba\u00e7\u00e3o do nome da m\u00e3e ap\u00f3s a separa\u00e7\u00e3o judicial ou novo casamento, quando essa voltou a usar o nome de solteira ou adotou o sobrenome de marido\u201d. De acordo com o TJDFT, via de regra o nascimento deve ser registrado no prazo de 15 dias, podendo ser ampliado em at\u00e9 tr\u00eas meses, no caso de localidades distantes mais de 30 quil\u00f4metros da sede do cart\u00f3rio. Para se obter a Certid\u00e3o de Nascimento \u00e9 necess\u00e1rio, antes, fazer o \u201cRegistro Civil de Nascimento\u201d, em um cart\u00f3rio de registro civil (na sede ou em um posto avan\u00e7ado de registro civil).<\/p>\n\n\n\n

Fora do prazo legal, \u00e9 feito no cart\u00f3rio da circunscri\u00e7\u00e3o da resid\u00eancia do interessado. O inciso LXXVI do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o garante o direito \u00e0 gratuidade dos registros p\u00fablicos de nascimento registro civil<\/a> e de \u00f3bito. Dessa forma, os indiv\u00edduos mais pobres que n\u00e3o teriam condi\u00e7\u00f5es de pagar pela expedi\u00e7\u00e3o de documentos por conta de sua situa\u00e7\u00e3o financeira tamb\u00e9m podem exercer a cidadania.<\/p>\n\n\n\n

\"O<\/a><\/figure>\n\n\n\n

Dessa forma, cabe ao registrador civil, fazendo uso das normas previstas no provimento 74 do CNJ, assegurar o correto tratamento, manuten\u00e7\u00e3o e guarda segura do seu acervo. O registrador civil deve adotar medidas de seguran\u00e7a, t\u00e9cnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais da sua Serventia de acessos n\u00e3o autorizados, evitando situa\u00e7\u00f5es acidentais e il\u00edcitas voltadas para a destrui\u00e7\u00e3o, perda, altera\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o ou qualquer forma de tratamento inadequado (art. 46, LGPD). Com a LGPD em vigor, os<\/a> prepostos do registro civil tamb\u00e9m ter\u00e3o de redobrar os cuidados no fornecimento de informa\u00e7\u00f5es ou dados por e-mail ou pelo WhatsApp, para coibir qualquer tipo de abuso ou viola\u00e7\u00e3o aos dados armazenados, evitando-se que sejam disponibilizados dados pessoais de forma n\u00e3o autorizada. \u201cAqui, parece que a ordem legislativa de assun\u00e7\u00e3o pelo Estado da fun\u00e7\u00e3o registral era apenas de \u00edndole censit\u00e1ria, isto \u00e9, de coleta de dados para fins meramente estat\u00edsticos\u201d[15], tanto que somente com o Decreto n.<\/p>\n\n\n\n

No mais, n\u00e3o h\u00e1, por parte dos cart\u00f3rios ou da pr\u00f3pria Central de Informa\u00e7\u00f5es do Registro Civil (CRC), possibilidade de buscas de assentos religiosos tendo por base o culto da celebra\u00e7\u00e3o, por n\u00e3o ser elemento essencial ao ato para o sistema de buscas, tais como os nomes dos nubentes. Ou seja, virtualmente qualquer opera\u00e7\u00e3o que use dados pessoais estar\u00e1 sob o escopo da LGPD. Teoricamente, justifica-se a pesquisa, pois a lei entrou em vigor sem que se tenha diretriz alguma anterior sobre a funcionalidade e restri\u00e7\u00f5es no ordenamento brasileiro. N\u00e3o se deve olvidar que a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, integrante da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, foi apenas recentemente estabelecida ap\u00f3s a entrada em vigor da LGPD, e os trabalhos ainda ser\u00e3o iniciados. Necessita buscar atua\u00e7\u00e3o extrajudicial ou judicial para garantir um dos direitos relacionados \u00e0 identidade pessoal? A Institui\u00e7\u00e3o segue com atendimento remoto, em raz\u00e3o do per\u00edodo de pandemia,  atendendo por telefone, WhatsApp e tamb\u00e9m por e-mail.<\/p>\n\n\n\n

73 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a tem natureza sigilosa, raz\u00e3o pela qual a informa\u00e7\u00e3o a seu respeito n\u00e3o constar\u00e1 das certid\u00f5es expedidas, salvo por solicita\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio registrado ou por determina\u00e7\u00e3o judicial, hip\u00f3teses em que a certid\u00e3o dispor\u00e1 sobre todo o conte\u00fado registral, nos termos do artigo 5\u00ba do referido Provimento. Outro seria o entendimento se a solicita\u00e7\u00e3o de todas as certid\u00f5es de casamento dispon\u00edveis fosse feita pelo magistrado, no \u00e2mbito de um processo judicial que apura a nulidade de m\u00faltiplos casamentos contra\u00eddos pela mesma pessoa j\u00e1 casada. Primeiro, porque o Juiz tem acesso aos \u00edndices da Central de Informa\u00e7\u00f5es (CRC), ent\u00e3o o ju\u00edzo mesmo poder\u00e1 dar busca para localizar os assentos de casamento; e, segundo, porque a finalidade (objeto do processo judicial em curso) justificaria o fornecimento de tais dados.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, quando da entrada em vigor do GDPR, a Uni\u00e3o Europeia j\u00e1 possu\u00eda longa tradi\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o de dados, enquanto, no Brasil, essa mat\u00e9ria ainda \u00e9 incipiente. Sim, \u00e9 obrigat\u00f3ria a ado\u00e7\u00e3o do novo modelo de certid\u00e3o a partir de primeiro de janeiro de 2010, com base no Provimento 2 do CNJ, de 27 de abril de 2009. Sim, em qualquer idade a pessoa pode e deve ser civilmente registrada. De acordo o defensor p\u00fablico titular da 17\u00aa Defensoria da Fazenda P\u00fablica, Registros P\u00fablicos e Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, Neuton Jardim dos Santos, a identidade pessoal est\u00e1 em constante constru\u00e7\u00e3o pela sociedade.<\/p>\n\n\n\n

Apresentado t\u00edtulo de segunda hipoteca, com refer\u00eancia expressa \u00e0 exist\u00eancia deoutra anterior, o oficial, depois de prenot\u00e1-lo, aguardar\u00e1 durante trinta (30) dias, queos interessados na primeira promovam a inscri\u00e7\u00e3o. Esgotado esse prazo, que correr\u00e1 dadata da apresenta\u00e7\u00e3o, sem que seja apresentado o t\u00edtulo anterior, o segundo ser\u00e1inscrito e obter\u00e1 prefer\u00eancia sobre aquele. Tomada a data da apresenta\u00e7\u00e3o e o n\u00famero de ordem do protocolo, proceder-se-\u00e1 aoregistro, salvo nos casos previstos nos artigos seguintes. O n\u00famero de ordem determinar\u00e1 a prioridade do t\u00edtulo e, esta, a prefer\u00eancia dosdireitos reais, ainda que apresentados pela mesma pessoa mais de um t\u00edtulosimultaneamente. \u00a72\u00ba Ser\u00e3o integralmente registrados no livro auxiliar os contratos-padr\u00e3o a que serefere o artigo 61 da Lei n\u00ba 4.380, de 21 de agosto de 1964. Todos os atos enumerados no artigo 168, s\u00e3o obrigat\u00f3rios, e as”inscri\u00e7\u00f5es” e “transcri\u00e7\u00f5es” nele mencionadas efetuar-se-\u00e3o nocart\u00f3rio da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o ter a Certid\u00e3o de Nascimento impede o indiv\u00edduo de ter acesso \u00e0 cidadania e \u00e0 tutela do Estado. Em outras palavras, significa que o indiv\u00edduo n\u00e3o tem acesso ao exerc\u00edcio dos seus direitos. No ano de 2006, a Pastoral da Crian\u00e7a realizou uma parceria com a Pastoral dos N\u00f4mades do Brasil, com o objetivo de auxiliar na identifica\u00e7\u00e3o e mapeamento da presen\u00e7a de ciganos no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

A LGPD foi sancionada em um momento em que diversos pa\u00edses procuravam regular a forma de uso de dados pessoais por terceiros, especialmente ap\u00f3s a entrada em vigor do GDPR em 2018. O primeiro registro civil universal e laico (sem rela\u00e7\u00e3o com a igreja) foi estabelecido por Napole\u00e3o Bonaparte ap\u00f3s a Revolu\u00e7\u00e3o Francesa. O modelo franc\u00eas serviu de inspira\u00e7\u00e3o para outros pa\u00edses fazerem o registro civil. No s\u00e9culo XIX, boa parte das na\u00e7\u00f5es europeias j\u00e1 tinha o registro civil obrigat\u00f3rio. \u00c9 necess\u00e1rio ter a Certid\u00e3o de Nascimento para poder obter outros documentos fundamentais, como RG, CPF, carteira de trabalho, certificado de reservista (para os homens) e t\u00edtulo de eleitor.<\/p>\n\n\n\n

A falta de registro de nascimento, de acordo com a SEDH\/PR, impede, entre outras coisas, que o cidad\u00e3o tenha acesso a matr\u00edculas em escolas, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 Justi\u00e7a, participe de programas sociais e trabalhe com carteira assinada. Ao tornar-se Of\u00edcio de Cidadania, o Cart\u00f3rio de Registro Civil passa a poder emitir documentos que antes eram feitos apenas em \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, como Registro Geral (RG), Cadastro de Pessoa F\u00edsica (CPF), Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH), Carteira de Trabalho, entre outros que venham a ser conveniados (GENTIL, 2020). Para Fagnani (2017), a partir da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, de fato se iniciou um ciclo de constru\u00e7\u00e3o de cidadania social, mediado por novas pol\u00edticas de prote\u00e7\u00e3o social, mas na vis\u00e3o do autor a falta de vontade pol\u00edtica, bem como reformas restritivas da legisla\u00e7\u00e3o,  podem ter paralisado o processo. Al\u00e9m disso, o cen\u00e1rio instalado no primeiro semestre de 2020, com a eclos\u00e3o da pandemia de CoVid-19 no mundo e, de modo particularmente, no Brasil, desvelou falhas gritantes na promo\u00e7\u00e3o de cidadania; tais como a inequidade de acesso aos servi\u00e7os de sa\u00fade e de medidas de prote\u00e7\u00e3o social. No entanto, a compreens\u00e3o do conceito de cidadania ainda \u00e9 prec\u00e1ria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O objetivo da campanha \u00e9 informar \u00e0s pessoas sobre essa facilidade, mostrando a import\u00e2ncia do registro para a vida e a forma\u00e7\u00e3o dos filhos, sejam eles crian\u00e7as, adolescentes ou maiores de 18 anos. Al\u00e9m do valor afetivo, o reconhecimento paterno assegura direitos legais, como recebimento de pens\u00e3o aliment\u00edcia e participa\u00e7\u00e3o na heran\u00e7a. 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