O acesso para a formalização exige selo de confiabilidade prata ou ouro na conta GOV.BR. Caso você não tenha esses selos, aparecerá o quadro abaixo solicitando confiabilidade adicional. No Portal do Empreendedor há uma lista com todas as atividades que são regulamentadas como MEI e identifique a que mais se encaixa no negócio.
Já na EPP, é liberado possuir de 10 a 49 no comércio/serviços e de 20 a 99 na indústria. Além disso, o limite de faturamento do MEI é de R$81 mil por ano, enquanto do ME, R$360 mil – o limite é proporcional ao mês em que o CNPJ foi aberto. Parcelas de contribuição MEI não quitadas são direcionadas para o CPF do empreendedor, que passa a ter uma dívida com a Receita Federal. Uma das obrigações do MEI é acessar a página Carnê MEI – DAS, no Portal do Empreendedor, e fazer o download da guia para pagamento. Para ser registrado como MEI, a primeira questão a ser considerada é a área de atuação, pois como dissemos, ele foi criado com o objetivo de regularizar profissionais informais. Dessa forma, ao identificar que ultrapassou o limite do MEI, o empreendedor deve fazer o cálculo de quanto foi excedido.
Afinal, pequenas empresas, geralmente, possuem um capital de segurança menor, o que faz com que cada centavo seja fundamental, especialmente nos primeiros meses de funcionamento. No entanto, é possível ter mais de uma atividade registrada no mesmo CNPJ. Na verdade, você pode ter uma atividade principal e até 15 secundárias. As atividades secundárias também podem ser conferidas na página de atividades permitidas, no Portal do Empreendedor.
Fale com um dos especialistas da Contabilizei, o maior escritório de contabilidade do Brasil e líder em abertura de empresas, para te auxiliar neste processo. Sua despesa com a empresa será apenas o pagamento mensal do Simples Nacional. Independentemente do valor das notas fiscais que você emitir no mês (e mesmo se não emitir), você vai pagar apenas o valor mensal correspondente à sua área de atuação. Além disso, o MEI não é obrigado a emitir nota fiscal, desde que faça vendas apenas para pessoas físicas.
Qual o custo da formalização do Microempreendedor Individual- MEI?
Para facilitar a entrega da declaração, todo mês, o MEI deve preencher o Relatório Mensal das Receitas Brutas que obteve no mês anterior. Essa também é uma obrigação prevista em lei, segundo o governo federal. Todos os anos, o MEI deve declarar o valor do faturamento do ano anterior por meio da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI). Ele pode ser emitido diretamente no Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI, disponível para iOS e Android.
Fale com um dos nossos mais de mil especialistas para iniciar o desenquadramento do seu MEI com a Contabilizei. Agora é só emitir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), onde consta o número do CNPJ. Para os MEIs também está dispensada a necessidade de contratar contadores. No entanto, se você se sentir inseguro, temos um time de contadores parceiros para indicar. Ao microempreendedor individual considerar os gastos associados à abertura e manutenção de uma empresa, a simplicidade e a otimização surgem como elementos-chave para evitar problemas financeiros. Para operar legalmente, você precisa do alvará de funcionamento da prefeitura.
Manter um CNPJ envolve custos que dependem do tipo de empresa, setor e regime tributário. Aqui, entram em cena despesas como o pró-labore, que corresponde ao salário do dono do negócio e dos seus sócios. Mesmo sendo um pouco menor no início, necessita ser parte das despesas fixas da empresa.
Sem ele, você não conseguirá emitir o DAS mensal, o que poderá levar ao cancelamento do MEI. Por isso, preste atenção às datas.Outro ponto importante a ser cuidado é o limite de faturamento anual para o MEI. Se o valor ultrapassar R$ 81 mil, é o momento para desenquadrar (mudar) do MEI e virar uma microempresa ou uma empresa de pequeno porte. A Contabilizei é um escritório de contabilidade que atua na abertura de empresas e oferece serviços de contabilidade no Brasil… O valor é estipulado conforme os anexos do Simples Nacional, com percentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento, conforme as atividades exercidas. E é importante ter em mente que MEI é um modelo empresarial simplificado, que tem o objetivo de formalizar diversas profissões não regulamentadas.
Como emitir e pagar a guia DAS-MEI
Não custa nada repetir – a abertura de MEI é gratuita, você não precisa pagar nenhuma taxa. Desde setembro de 2020, o MEI pode iniciar seu negócio sem a necessidade de alvará ou licença. O empreendedor concorda com o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento, disponível no Portal do Empreendedor no momento da inscrição.
Assim, se a empresa tiver menos de 12 meses de atividade, o limite será proporcional — por exemplo, 6 meses de atuação, limite de R$40.500,00 anual. É bem importante que o Microempreendedor Individual tenha em mente que, uma vez ultrapassado esse teto, ele está obrigado a migrar para outro modelo empresarial, a microempresa ou empresa de pequeno porte. Sair da CLT e começar uma vida como empreendedor parece empolgante e, ao mesmo tempo, desafiador. Ao fazer o registro da sua empresa como MEI é possível escolher até 16 atividades, sendo 1 principal e as demais secundárias.
Ele será utilizado para o registro das receitas mensais e é importante para auxiliá-lo a fazer a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI). Se sua empresa atende a esses critérios, é hora de conferir se a atividade que você realizada é permitida para ser registrada como MEI. Se tornar um Microempreendedor Individual é simples, rápido e gratuito! Faça você mesmo a regularização de seu negócio sem burocracia, através da internet.
Pagamento da guia DAS
Para abrir uma microempresa no Rio de Janeiro, o valor das taxas é de R$ 1.465,00. Vale lembrar que para abrir um MEI, o processo é gratuito e sem taxas. A primeira grande diferença entre MEI e ME diz respeito à atividade.
Desse modo, se você faturar R$8 mil em um mês e apenas R$3 mil no outro, não há problema, desde que a sua receita bruta anual não ultrapasse o valor de R$81 mil. Porém, é importante ter em mente que se trata de um valor proporcional ao tempo de atividade da empresa, válido para os negócios que estiveram ativos ao longo do ano. Em 2024, o limite anual de faturamento para Microempreendedores Individuais (MEI) é de R$81 mil. Não é obrigatório por lei, mas é aconselhável ter um contador para ajudar com as obrigações e tirar suas dúvidas com relação aos pagamentos fiscais do negócio. Outro passo importante para determinar quanto custa abrir uma empresa no Brasil é a escolha do Regime Tributário.