Emissão gratuita da Certidão de Nascimento é garantida por Lei Federal
Na declaração da filiação dos conjuges, de que trata o n. 4 do artigo antecedente, dever-se-ha dizer si os conjuges são filhos legitimos, ou naturaes; e neste caso, se mencionarão os nomes dos pais com as restricções dos arts. 59 e 60, ou si são filhos de pais incognitos, ou, finalmente, expostos. 3069 de 17…