CNH gratuita 2025: inscrições abertas para um novo ciclo do programa
Por fim, um relato detalhado da situação, assinado por você, deve acompanhar o recurso. Essa carta deve expor sua versão dos fatos e os motivos pelos quais você acredita que a multa deve ser anulada. Caso você tenha sido multado por um agente de trânsito, a cópia do auto de infração também deve ser incluída.…
Emissão gratuita da Certidão de Nascimento é garantida por Lei Federal
Na declaração da filiação dos conjuges, de que trata o n. 4 do artigo antecedente, dever-se-ha dizer si os conjuges são filhos legitimos, ou naturaes; e neste caso, se mencionarão os nomes dos pais com as restricções dos arts. 59 e 60, ou si são filhos de pais incognitos, ou, finalmente, expostos. 3069 de 17…